Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 — Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que, especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a coesão territorial do País através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento e geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação, valorização e fixação de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais,…) de cada espaço do território nacional.
2 — Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.
3 — Assegure a transversalidade e integração do princípio da coesão territorial na concepção e execução das políticas públicas — em particular naquelas que mais eficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território, como sejam as políticas de ambiente, agricultura, turismo, florestas, emprego, empreendedorismo, educação, cultura, investigação científica e inovação, saúde, desenvolvimento regional, obras públicas e de ordenamento do território — e na programação e execução dos fundos estruturais.
4 — Assuma a coesão territorial como princípio e objectivo essencial da reorganização administrativa já iniciada pelo XIX Governo, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado.
5 — Assegure a coordenação interministerial na promoção da coesão territorial, contribuindo para uma actuação concertada, dinâmica e eficaz do Governo e Administração na matéria.
Aprovada em 21 de Setembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
PS: Esperemos que este PNCT não seja mais um daqueles planos carregados de boas intenções, como até agora tem acontecido. Seja como for, esta iniciativa da Assembleia da República merece ser destacada, considerando a desertificação que assola o interior do país e as graves assimetrias regionais que se têm vindo a acentuar e muito contribuem para o atraso económico, social, cultural e ambiental do país.
2 comentários:
É mais um texto em lindo politiquês, não passando de um fátuo adorno a camuflar a inutilidade e a vacuidade desse órgão de soberania.
O Governo, “entroikado”, apresentou um “Documento Verde da Reforma da Administração Local”. Já apresentou um Orçamento. E há a lembrar o Memorando «Troikista».
Coesão nacional com a bandalheira na Justiça?!
Coesão nacional com as asneiras no Ensino?!
Coesão nacional com os ataques à Saúde e a “defesa” da Doença?!
Coesão nacional com a diminuição de postos de Trabalho?!
Coesão nacional com os maus tratos da Língua Portuguesa?! E da História?!
Coesão nacional com o «arranjo» das Freguesias, e quanto aos Municípios ficar-se por um «incentivar a fusão»?!
A Assembleia Nacional, em vez de treta, «chacha» e pantominas que cuide, a sério, das suas fundamentais obrigações.
Claro que a recomendação é ao Governo. Mas feita em voz alta para os governados (e talvez os «governados!) ouvirem. Só que aqui bem precisa é uma tradução!
Os adornos não ficam mal, mas quando a propósito.
Luís Fernandes
p.s.: No comentário vai a comunhão da mesma esperança manifestada no “ post scriptum” do autor do Blogue.
Caro Luís Fernandes,
Infelizmente, comungo consigo quanto a este politiquês. Não legislatura em que não apareça um belo tratado recheado de boas intensões quanto à promoção da coesão territorial. Aliás, os programas políticos e de Governos contém sempre uma série de páginas dedicadas ao tema. Mas tudo acaba por cair em saco roto. Os próprios eleitos (deputados) acabam por não colocar em primeiro plano a defesa de certas bandeiras das regiões que representam, apesar de nas campanhas eleitorais calcorrearem km em visitas a empresas, instituições, aldeias, vilas e cidades a ouvirem os cidadãos e a promoterem soluções.
O problema é que estamos no limite. O problema já não está apenas no lado de cá (interior). os nossos problemas refletem-se sequencialmente no litoral, nas nas cidades cada vez mais massificadas, carregadas de betão, com pouco verde e pior do que tudo, com uma vida onde tudo corre atrás de não se sabe bem de quê...
O mundo rural em decadência gerará o colapso na cidade. Quando isto for mais evidente para os políticos, eles actuam. Poderá é ser tarde.
Abraço
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